1. Sobre a plataforma
A Plataforma de Consulta é uma plataforma digital de agendamento e suporte tecnológico que conecta pacientes maiores de 18 anos a médicos parceiros independentes, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), para atendimentos por telemedicina. A plataforma pode realizar atividades administrativas e tecnológicas relacionadas ao cadastro, agendamento, pagamento, suporte, registro de informações e disponibilização segura de recursos digitais para viabilizar o atendimento. As decisões clínicas, diagnósticos, condutas e documentos médicos são de responsabilidade do profissional que realiza o atendimento, de acordo com sua avaliação individual e autonomia médica.
2. Elegibilidade e cadastro
- Usuários devem ser maiores de 18 anos, civilmente capazes e residentes no Brasil.
- As informações fornecidas no cadastro (nome, CPF, e-mail, telefone e dados clínicos) devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O acesso é pessoal e intransferível. O paciente é responsável pela guarda de suas credenciais.
3. Natureza do serviço
O atendimento é realizado por videoconsulta, conforme normas do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.314/2022) e legislação vigente sobre telemedicina. Médicos regularmente inscritos no CRM, conforme disponibilidade.
4. Limitações do atendimento
- A Plataforma de Consulta não realiza atendimentos de urgência ou emergência.
- Não realizamos perícias médicas judiciais, laudos para BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez ou processos trabalhistas.
- Não oferecemos atendimento psicológico contínuo nem retornos gratuitos fora do escopo contratado.
5. Documentos médicos
Qualquer documento médico somente poderá ser emitido quando houver indicação clínica, conforme avaliação médica. A contratação da consulta não garante emissão prévia de documento. A escolha, o conteúdo e a validade de qualquer documento são de responsabilidade exclusiva do médico responsável pelo atendimento. Veja também a Política de Documentos Médicos.
6. Pagamento
Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago. Valores, formas de pagamento e prazos são apresentados no momento do agendamento. A confirmação da consulta ocorre após a aprovação do pagamento.
7. Reembolso e cancelamento
As regras específicas estão descritas na Política de Reembolso e Cancelamento.
8. Não comercialização de medicamentos
A Plataforma de Consulta não comercializa, não produz, não distribui e não indica o uso de medicamentos. Não realizamos qualquer tipo de oferta, promoção ou venda de produtos farmacêuticos. Eventuais prescrições são de responsabilidade exclusiva do médico assistente, conforme indicação clínica.
9. Conduta do usuário
- É proibido gravar, transmitir, publicar ou compartilhar áudio, vídeo, imagens ou dados da consulta sem autorização expressa do médico.
- É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
9. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma (marca, interface, textos, código, imagens) pertencem à MXR Saúde ou a terceiros licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização.
10. Responsabilidade
A Plataforma de Consulta é responsável pelo funcionamento adequado da plataforma tecnológica de agendamento, pagamento e suporte, observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor. As decisões clínicas — diagnóstico, conduta terapêutica e emissão de documentos médicos — são de responsabilidade do profissional que conduz o atendimento, no exercício de sua autonomia médica. Falhas em conexão, dispositivos pessoais ou serviços de terceiros contratados diretamente pelo paciente fogem ao controle da plataforma; ainda assim, o suporte auxiliará em remarcação ou reembolso quando aplicável, conforme a Política de Reembolso e Cancelamento.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo da legislação consumerista aplicável.
14. Contato
Dúvidas: contato@plataformadeconsulta.com.