1. Sobre a plataforma
A Plataforma de Consulta é uma plataforma digital de agendamento e suporte tecnológico que conecta pacientes maiores de 18 anos a médicos parceiros independentes, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), para atendimentos por telemedicina. A plataforma pode realizar atividades administrativas e tecnológicas relacionadas ao cadastro, agendamento, pagamento, suporte, registro de informações e disponibilização segura de recursos digitais para viabilizar o atendimento. As decisões clínicas, diagnósticos, condutas e documentos médicos são de responsabilidade do profissional que realiza o atendimento, de acordo com sua avaliação individual e autonomia médica.
A autonomia e a responsabilidade pessoal do médico pelos atos clínicos não afastam as responsabilidades legais da Plataforma pelos serviços tecnológicos, administrativos, de informação, segurança, pagamento e suporte sob sua gestão, observada a legislação aplicável.
2. Elegibilidade e cadastro
- Usuários devem ser maiores de 18 anos, civilmente capazes e residentes no Brasil.
- As informações fornecidas no cadastro (nome, CPF, e-mail, telefone e dados clínicos) devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O acesso é pessoal e intransferível. O paciente é responsável pela guarda de suas credenciais.
3. Natureza do serviço
O atendimento é realizado por videoconsulta, conforme normas do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.314/2022) e legislação vigente sobre telemedicina. Médicos regularmente inscritos no CRM, conforme disponibilidade. As condições comerciais e o valor vigente do atendimento são apresentados no resumo final do agendamento, antes da cobrança, conforme disponibilidade, escopo assistencial e regras vigentes da plataforma.
Cada consulta ou sessão de acompanhamento é um ato médico independente e pago. Não existe retorno gratuito: cada nova sessão depende de novo agendamento, disponibilidade de agenda e respectivo pagamento. Condutas e documentos médicos dependem exclusivamente da avaliação médica realizada em cada atendimento.
4. Limitações do atendimento
- A Plataforma de Consulta não realiza atendimentos de urgência ou emergência.
- Não realizamos perícias médicas judiciais, laudos para BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez ou processos trabalhistas.
- Não oferecemos atendimento psicológico contínuo. Consultas de retorno não são gratuitas: cada novo atendimento é cobrado pelo valor da consulta contratada.
5. Documentos médicos
Receitas, atestados, solicitações de exames e demais documentos somente serão emitidos quando houver indicação clínica. A contratação refere-se à consulta médica e não garante documento, diagnóstico, afastamento ou prescrição específica. A escolha, o conteúdo e a validade de qualquer documento são de responsabilidade exclusiva do médico responsável pelo atendimento. Veja também a Política de Documentos Médicos.
6. Pagamento
Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago. Valores, formas de pagamento e prazos são apresentados no momento do agendamento. A confirmação da consulta ocorre após a aprovação do pagamento.
7. Reembolso e cancelamento
As regras específicas estão descritas na Política de Reembolso e Cancelamento.
8. Não comercialização de medicamentos
A Plataforma de Consulta não comercializa, não produz, não distribui e não indica o uso de medicamentos. Não realizamos qualquer tipo de oferta, promoção ou venda de produtos farmacêuticos. Eventuais prescrições são de responsabilidade exclusiva do médico assistente, conforme indicação clínica.
9. Conduta do usuário e gravação da consulta
- A Plataforma não realiza gravação da consulta, salvo quando houver finalidade legítima, informação prévia e consentimento específico dos participantes. Paciente e médico devem informar previamente qualquer intenção de gravação. É proibido divulgar, publicar, transmitir ou compartilhar gravações, imagens ou conteúdos da consulta de forma que viole sigilo, privacidade, honra ou direitos dos participantes.
- É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
10. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma (marca, interface, textos, código, imagens) pertencem à MXR Saúde ou a terceiros licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização.
11. Responsabilidade
A Plataforma de Consulta é responsável pelo funcionamento adequado da plataforma tecnológica de agendamento, pagamento e suporte, observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor. As decisões clínicas — diagnóstico, conduta terapêutica e emissão de documentos médicos — são de responsabilidade do profissional que conduz o atendimento, no exercício de sua autonomia médica. Falhas em conexão, dispositivos pessoais ou serviços de terceiros contratados diretamente pelo paciente fogem ao controle da plataforma; ainda assim, o suporte auxiliará em remarcação ou reembolso quando aplicável, conforme a Política de Reembolso e Cancelamento.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, em regra, o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias, assegurado, contudo, o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e sem prejuízo de qualquer outro foro legalmente competente.
15. Contato
Dúvidas: contato@plataformadeconsulta.com.